Legislação da Segurança Social e da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho

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Dimensões –  23.4 x 1.5 x 16.4 mm

Número Páginas –  248

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Sinopse

Colectânea que inclui diversos diplomas tais como: Lei de Bases da Protecção Social, Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, Lei do Subsídio ao Portador de Deficiência, Regulamento da Inspecção Geral do Trabalho, entre outros. Esta colectânea deverá ser complementada com «Lei Geral do Trabalho» e «Legislação Laboral» já publicadas e «Legislação da Saúde» a publicar muito em breve. Esta obra é dirigida a todos aqueles que aplicam estas matérias numa vertente teórica ou prática no seu dia-a-dia.

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